Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2013· CM Ibiraçu

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às cominações previstas na Lei 8.429/1992. No caso do c…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2013· CM Ibiraçu

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/1993. No que diz respeito aos contratos administrativos, analise as afirmativas ab…

Direito AdministrativoControle interno· 2013· CM Ibiraçu

A legislação brasileira preconiza que os entes públicos devem ser fiscalizados pelos controles externo e interno de cada Poder. O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas d…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2013· CM Ibiraçu

As licitações realizadas pelos órgãos públicos serão norteadas pelos princípios previstos na Lei 8.666/93, que trata das regras gerais sobre licitações e contratos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a ad…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2013· CM Douradina

Nos moldes da Lei nº 6766/1979, assinale a alternativa incorreta. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2013· CM Douradina

Considere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Douradina e indique a alternativa correta:

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2013· CM Douradina

Nos termos da Lei 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2013· CM Douradina

Segundo a Lei nº 8.666/1993 e indique a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· CM Ibiraçu

Os entes públicos utilizam como base para tomada de decisões, os Princípios da Administração, que norteiam todo o processo de gestão do patrimônio público. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um Princípio da Admini…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· CM Ibiraçu

As compras de mercadorias e serviços realizadas pela União, Estados e Municípios devem ser realizadas segundo os parâmetros da legislação vigente. Uma das formas de contratação permitidas na lei consiste na modalidade d…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2013· CM Ibiraçu

A Câmara Municipal de Ibiraçu, local onde são realizadas as manifestações do Poder Legislativo Municipal, realizará sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, nos termos da Lei Orgânica Municipal. As sessões extrao…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2013· CM Ibiraçu

Os contratos administrativos decorrentes de licitação preveem, em determinadas situações e desde que previsto no instrumento convocatório, que o contratado apresente garantias como forma de evitar prejuízos para a admin…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2013· CM Ibiraçu

A Administração Pública deverá exigir documentos dos interessados em participar do certame, salvo nos casos previstos em lei, com o objetivo de verificar a capacidade dos candidatos para prestar um serviço de qualidade…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2013· CM Douradina

Considere a Lei Orgânica do Município de Douradina e indique a alternativa falsa. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2013· CM Ibiraçu

A legislação prevê que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2010· CEFET RJ

Considerando as disposições da Lei dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoConcurso público· 2010· CEFET RJ

Segundo a Lei dos Servidores Públicos, a validade do concurso será:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2010· CEFET RJ

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2010· CEFET RJ

A Vacância do cargo público decorrerá de, exceto:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2010· CEFET RJ

Segundo a Lei dos Servidores Públicos, constituem indenizações ao servidor, exceto: