Questões de Direito Administrativo · EXATUS
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosEXATUS 2015
CM Ivaiporã
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666/1993 define que a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse R$ 40.000,00, é denominada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.