Questões de Direito Civil · ESAP - PGE AM
Direito CivilPrescrição e decadênciaESAP - PGE AM 2021
PGE AM
Questão de Direito Civil
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de indenização por desapropriação indireta, quando o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza pública ou de interesse social ao imóvel, é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.