Direito Previdenciário

Direito PrevidenciárioBenefício de prestação continuada e auxílio-inclusão· 2019· Pref C dos Coqueiros

O decreto nº 6.214 de 26/09/2007 regulamenta o benefício da prestação continuada. Quanto a isso, é correto afirmar que:

Direito PrevidenciárioGestão e órgãos dos regimes próprios estaduais e municipais· 2018· IPREMA

Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 compete ao IPREMA: I - organizar e manter todos os serviços administrativos, financeiros e patrimoniais necessários ao seu funcionamento; I…

Direito PrevidenciárioCusteio e contribuições do regime próprio· 2018· IPREMA

De acordo com o Artigo 2 A da Lei 9.717/1998 (com Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004), a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes…

Direito PrevidenciárioSegurados e dependentes do regime próprio· 2018· IPREMA

Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 integram o regime próprio de previdência do Município de Mairiporã todos os órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive aut…

Direito PrevidenciárioEquilíbrio financeiro e atuarial e investimentos do regime próprio· 2018· IPREMA

Segundo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração deverão orientar-se pelos seguintes princípios: 1. Legalidade…