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Questões CONSEL

Legislação Penal Especial

3 questões de provas da CONSEL, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)· 2021· CM Santa Isabel (SP)

    Com relação à Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

    Resolver

  2. Legislação Penal EspecialPlanos e sistemas municipais de ensino· 2019· Pref C dos Coqueiros

    De acordo com a Lei n° 9.394/96 da LDB, NÃO se incumbe aos municípios:

    Resolver

  3. Legislação Penal EspecialPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)· 2019· Pref C dos Coqueiros

    Compete a União, conforme Lei nº. 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso, EXCETO:

    Resolver