Direito Administrativo

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2021· CM Santa Isabel (SP)

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983) as sessões ordinárias:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2021· CM Santa Isabel (SP)

Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983), as reuniões das Comissões serão convocadas pelo Presidente da Comissão ou da Câmara, ou ainda, por qualquer dos seu…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2021· CM Santa Isabel (SP)

A Lei Orgânica de Santa Isabel afirma que ao Município compete, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outras, regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e, especialment…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2021· CM Santa Isabel (SP)

De acordo com a Lei Nº. 616/70, quanto ao Vencimento ou Remuneração, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· CM Santa Isabel (SP)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de serviço técnico profissional especializado, previsto no art. 13 da Lei n.º 8.666/93.

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2021· CM Santa Isabel (SP)

De acordo com a Lei Nº. 616/70, o funcionário nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estagio probatório de dois anos de exercício ininterrupto. Observe os itens a seguir: I. Eficiência; II. Idoneidade moral; III. Ap…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2021· CM Santa Isabel (SP)

De acordo com a Lei Nº. 616/70, a Reintegração consiste em:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2021· CM Santa Isabel (SP)

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está CORRETA de acordo com o artigo 6º da Lei 8.666/93:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2019· CM C Coqueiros

Segundo o Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Cássia dos Coqueiros para ser declarada aberta uma sessão da Câmara Municipal é necessária a presença:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2018· IPREMA

A utilização em obra ou serviço particular de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da Lei n° 8.429/92, bem co…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2018· IPREMA

Segundo o Sistema AUDESP, a espécie de contrato administrativo através no qual transferese a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado é definido como:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2018· IPREMA

De acordo com a Lei Nº 8.429/92 (e suas alterações posteriores), os atos de improbidade Administrativa são de natureza que: I. Importam Enriquecimento Ilícito II. Causam Prejuízo ao Erário III. São Decorrentes de Conces…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2018· IPREMA

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure: