Questões de Direito Previdenciário · CONSEL
Direito PrevidenciárioCusteio e contribuições do regime próprioCONSEL 2018
IPREMA
Questão de Direito Previdenciário
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De acordo com o Artigo 2 A da Lei 9.717/1998 (com Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004), a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores NÃO PODERÁ ser: I. Inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, II Superior ao dobro desta contribuição. III. Facultativa em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão corretas as afirmações em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.