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Questões CONSEL
Segurança Pública e Legislação Policial
2 questões de provas da CONSEL, com gabarito definitivo.
Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitos· 2021· CM Santa Isabel (SP)
Das publicações citadas a seguir, a única que deve ser publicada mensalmente na sede da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, conforme o caso e especificado na Lei Orgânica de Santa Isabel é/são:
ResolverSegurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitos· 2021· CM Santa Isabel (SP)
A publicação das leis e atos municipais far-se-á de acordo com o artigo 104 da Lei Orgânica de Santa Isabel:
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