Assinale a alternativa correta: (Com. Org. (PGE MS) 2025)

Questões de Direito Tributário · Com. Org. (PGE MS)

Direito TributárioITCMDCom. Org. (PGE MS) 2025

PGE MS

Assinale a alternativa correta:

Ade acordo com a Constituição Federal, o ITCD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.BO ITCD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Congresso Nacional.Ca alíquota do ITCD em Mato Grosso do Sul é no máximo de 6% para a transmissão causa mortis e de 3 % para doação, conforme o valor envolvido, com progressividade de alíquota, conforme o patrimônio.Dconforme Tema 1048 - STJ - Superior Tribunal de Justiça, para fins de contagem do prazo decadencial do ITCD - DOAÇÃO, há que se considerar a data em que o fisco teve conhecimento do fato gerador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.