Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· PETROBRAS

Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2017· PETROBRAS

O poder de polícia é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam,…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2017· PETROBRAS

Em relação ao instituto da licitação, considere as seguintes afirmativas: I - A Lei no 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, exceto de publicidad…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· PETROBRAS

A Lei no 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PETROBRAS

Um engenheiro é contratado como consultor especial para prestar serviços a empresa pública após ser vitorioso em certame licitatório. Alguns meses depois da contratação, a empresa é surpreendida por notificação para inf…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2015· ANP

Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista de caminhão de propriedade de autarquia federal, em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· ANP

Uma sociedade empresarial pretende realizar obras para a Administração Pública. Sua Diretoria de Vendas apura que, consoante a Lei Geral de Licitações (Lei no 8.666/1993), para participar de licitação, é necessária a ap…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· ANP

Alguns atos administrativos podem ser veiculadores de normas. Nesse âmbito estão os de competência privativa dos Chefes do Poder Executivo, que são os

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PETROBRAS

As empresas WW, YY, NN e KK apresentam-se para submissão a certame perante sociedade de economia mista. Todas são habilitadas por apresentarem os documentos hábeis. Após o julgamento, é considerada vencedora a empresa K…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· ANP

Um gerente de compras de sociedade empresária, após os trâmites necessários, obtém contrato com a Administração Pública para fornecimento de bens e serviços. Nos termos da Lei Geral das Licitações (Lei no 8.666/1993), c…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PETROBRAS

Observadas as regras do Decreto no 2.745/1998, é inexigível a licitação na seguinte circunstância:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2015· ANP

Um servidor público efetivo procura o Departamento de Recursos Humanos do seu órgão para saber dos critérios de remoção a pedido para outra localidade. A informação recebida é que, nos termos da Lei no 8.112/1990, uma d…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· ANP

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. No…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· ANP

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2015· ANP

Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviç…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· ANP

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais. o Nos termos do regramento da Lei n 9.784/1999, com relação à presidência da comi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2014· PETROBRAS

Nos termos do Decreto Federal no 2.745/1998, e de acordo com a complexibilidade e especialização da obra, serviço ou fornecimento a ser contratado, as licitações poderão ser do tipo de melhor

Direito AdministrativoOutros temas· 2014· PETROBRAS

De acordo com o Decreto Federal no 2.745/1998, haverá dispensa de licitação nos casos de contratação de instituições brasileiras, que detenham inquestionável reputação ético-profissional, que não tenham fins lucrativos…

Direito AdministrativoOutros temas· 2014· PETROBRAS

Nos termos do Decreto Federal no 2.745/1998, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas para aquisição de produtos, é possível a dispensa de licitação para a compra de

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2014· PETROBRAS

A Lei no 8.666/1993 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei define a alienação como sendo a