Questões CEFOR PGM NI

Direito ConstitucionalHabeas data· 2023· Pref Nova Iguaçu

Antônio, pessoa com deficiência, solicitou à Secretaria de Assistência Social do Município Alfa o acesso ao seu cadastro. Ato contínuo, constatou que seus dados estavam incorretos, principalmente em relação à sua defici…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Reputam-se conexas 2 {duas) ou mais ações quando:

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenário· 2023· Pref Nova Iguaçu

Ao apreciar recurso de apelação, desembargador da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendeu que a Lei Federal nº XX era formal e materialmente incompatível !Programa de Estágio Forense 20…

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucional· 2023· Pref Nova Iguaçu

Co nforme José Afonso da Silva: "A constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção po…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2023· Pref Nova Iguaçu

Dispõe o Art. 25 da CF/88: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta 11 Constituição. Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias const…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Em uma demanda cível de procedimento comum, o magistrado determina a emenda da petição inicial, mas esse ato não é produzido pelo autor. Nesse caso, o magistrado:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2023· Pref Nova Iguaçu

A Federação brasileira é constituída por entidades estatais com autonomia e se distingue dos demais países por uma particularidade. Sobre esse aspecto, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Bernardo é proprietário de um prédio serviente ao prédio de seu vizinho Ulisses. Após desentendimentos na relação de Servidão Predial, Bernardo decide propor ação com objetivo discutir direito que se impõe sobre prédio…

Direito ConstitucionalAdvocacia Pública· 2023· Pref Nova Iguaçu

Acerca do regime constitucionaladministrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando:

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Analise a afirmação abaixo e assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente. " O juiz deve sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de ap…

Direito AdministrativoAbuso de poder· 2023· Pref Nova Iguaçu

A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem sempre os poderes administrativos são utilizados pelos administradores públicos de forma adequada. A esse respeito, é correto afirmar que o abuso de poder ocorr…

Direito ConstitucionalSucessão e vacância da Presidência da República· 2023· Pref Nova Iguaçu

O Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentaram do país, para atender missão oficial no exterior, decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência. À luz da sistemática c…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Compete ao juiz, de acordo com o novo código de processo civil, exceto: 11

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· Pref Nova Iguaçu

O Chefe do Poder Executivo do Município Beta consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que teria capital majoritário do poder público, com o objetivo de exp…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2023· Pref Nova Iguaçu

Conforme previsão constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A possi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 13 - A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· Pref Nova Iguaçu

Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: 1- É prerrogati…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

O Desembargador Aristóteles, analisando um recurso de Apelação em processo de sua relatoria, constatou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que deve ser considerada no julgamento do recurso.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: ( ) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, sa lvo quando a lei expressa…