Question

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 13 - A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Sobre a aplicação da norma processual, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações j urídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer

B) Não retroagirá, mas não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer

C) Retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados 9 e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Answer

D) Retroagirá e não será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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