Direito Administrativo

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· Pref Nova Iguaçu

O Chefe do Poder Executivo do Município Beta consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de criar um ente da Administração Pública indireta, que teria capital majoritário do poder público, com o objetivo de exp…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2023· Pref Nova Iguaçu

Conforme previsão constitucional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A possi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 13 - A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· Pref Nova Iguaçu

Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: 1- É prerrogati…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

O Desembargador Aristóteles, analisando um recurso de Apelação em processo de sua relatoria, constatou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que deve ser considerada no julgamento do recurso.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Pref Nova Iguaçu

Marque C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: ( ) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, sa lvo quando a lei expressa…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2023· Pref Nova Iguaçu

Sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2023· Pref Nova Iguaçu

Acerca da responsabilização civil do advogado público, é correto afirmar que o membro da advocacia pública será:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2023· Pref Nova Iguaçu

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração pública:

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2022· Pref Nova Iguaçu

A Lei 2.378 de 29 de dezembro de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu - dispõe que a exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2022· Pref Nova Iguaçu

Gustavo é servidor público da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu e está lotado na Procuradoria Tributária. Após estudo estratégico de pessoal de toda a PGM, constatou- 7 se a carência de servidores na Procur…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2022· Pref Nova Iguaçu

Em relação ao processo administrativo é correto afirmar:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2022· Pref Nova Iguaçu

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2022· Pref Nova Iguaçu

Bruno, agente de fiscalização ambiental do Município de Nova Iguaçu, no exercício da função, fiscalizava o corte de árvores por particulares em uma rua pública para garantir o cumprimento da legislação ambiental. Ao ver…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· Pref Nova Iguaçu

De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/93:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2022· Pref Nova Iguaçu

Conforme preconizado na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a licitação é dispensável:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· Pref Nova Iguaçu

Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante em contrato administrativo.

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2022· Pref Nova Iguaçu

Luis, servidor público da Procuradoria Geral do Município de Nova Iguaçu, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela Procuradoria com entidade privada. Consider…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· Pref Nova Iguaçu

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2022· Pref Nova Iguaçu

No âmbito do direito administrativo, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública: