Bruno, agente de fiscalização ambiental… (CEFOR PGM NI 2022)

Questões de Direito Administrativo · CEFOR PGM NI

Direito AdministrativoPoder de políciaCEFOR PGM NI 2022

Pref Nova Iguaçu

Bruno, agente de fiscalização ambiental do Município de Nova Iguaçu, no exercício da função, fiscalizava o corte de árvores por particulares em uma rua pública para garantir o cumprimento da legislação ambiental. Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado, Bruno providenciou a lavratura de auto de infração. A conduta do agente público, na hipótese descrita, encontra fundamento no poder administrativo

Ade polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.Bhierárquico, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.Cregulamentar, que autoriza a Administração Pública a fiscalizar e punir o particular que viole o interesse privado.Ddisciplinar, que estabelece regras gerais para o uso da propriedade privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.