Questões CAIP-IMES

Direito Processual CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

A lei da ação civil pública: I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou soci…

Direito Processual CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Observe as afirmações abaixo e assinale a resposta correta sobre a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil:

Direito do TrabalhoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho: I- possui prerrogativas legais em razão da indisponibilidade do interesse público. Essas faculdades encontram respaldo no princípio da igualdade entre as partes na relaçã…

Direito CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Nos termos da LINDB, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

A imunidade tributária: I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante. II- A imunidade atua no plano do exercício da competência tributári…

Direito Processual CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Nos termos da lei processual civil vigente, reputa-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. II- alterar a verdade dos fatos e usar do processo…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e relacione o tipo penal à descrição conc…

Direito do TrabalhoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Leia as assertivas abaixo sobre o direito às férias e respectiva duração, e responda o que se pede à luz da CLT. I- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, com prejuízo da remuneração. II…

Direito CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Leia as afirmativas abaixo. O juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando: I- em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou vi…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Relacione corretamente o agente público ao local, forma de ingresso e regime que regulam a respectiva atividade. I- Os servidores públicos. II- Os empregados públicos. III- Os contratados. ( ) atuam na Administração Púb…

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:

Direito do TrabalhoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

O contrato individual de trabalho regulamentado pela CLT: I- é formal. II- prescinde de forma. III- é informal, nos termos da lei IV- é conceituado, em sua forma, como sendo o acordo tácito ou expresso que correspondent…

Direito Processual PenalAção penal· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Observe as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede: I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Mi…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Os serviços públicos observam os princípios gerais do direito administrativo. Os princípios de natureza específica elencados no artigo 6º, da Lei 8.987 /95 (legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Assinale a alternativa incorreta. Os atos administrativos:

Direito CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

O Código Civil vigente dispõe sobre a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião. Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

São princípios constitucionais de Direito Tributário: I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária. II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vincul…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: I- à lib…

Direito Processual PenalOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Considerando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:

Direito do TrabalhoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Destacamos três os princípios que oferecem especial suporte ao instituto da sucessão do empregador na relação de trabalho. São eles: I- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. II- Princípio da Intangibilidade O…