Direito Tributário

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

A imunidade tributária: I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante. II- A imunidade atua no plano do exercício da competência tributári…

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São princípios constitucionais de Direito Tributário: I- legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade ou isonomia tributária. II- liberdade de tráfego, uniformidade geográfica, capacidade contributiva e vincul…

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Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- trata…

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Relacione corretamente o tributo às características ou aos conceitos apresentados. I- ITBI. II- IPTU. III- ISS. ( ) Imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utiliza…

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Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é correto conceituar o tributo como:

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Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I- propriedade predial e territorial urbana. II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de dire…

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Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos. A competên…