CAIP-IMES

Questões CAIP-IMES

Legislação Penal Especial

2 questões de provas da CAIP-IMES, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

    Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: I- à lib…

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  2. Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

    Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.

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