Questões CAIP-IMES

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- trata…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Relacione corretamente o tributo às características ou aos conceitos apresentados. I- ITBI. II- IPTU. III- ISS. ( ) Imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utiliza…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é correto conceituar o tributo como:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Esse profissional possui amparo na legislação vigente, por recomendação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conferiu à Justiça do Trabalho, e inseriu no inciso I, do artigo 114, da CF/88, o conhecimento das lides q…

Direito do TrabalhoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Sobre a alteração do contrato de trabalho, é incorreto o que se afirma em:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Assinale abaixo a alternativa que se insere no rol de atos de improbidade administrativa e que causam prejuízo ao erário público, nos termos da Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos n…

Direito CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

A Constituição Federal de 1998: I- permite que a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Municípi…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

São elementos do ato administrativo: I- competência, II- finalidade, III- forma, IV- motivo, V- objeto. Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, deve obrigatoriamente observar três dos elemento…

Direito do TrabalhoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Observe as afirmativas apresentadas sobre as relações de trabalho e de emprego. I- A relação de trabalho possui caráter genérico. Refere-se às relações jurídicas que se respaldam na prestação de uma obrigação de fazer,…

Direito Processual CivilOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Relacione corretamente instituto processual ao respectivo conceito. I- inépcia da petição inicial. II- coisa julgada. III- litispendência. IV- carência de ação. A - Há , quando se repete ação, que está em curso. B - Há…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda: I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de u…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I- propriedade predial e territorial urbana. II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de dire…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes praticados por particular contra a administração em geral e relacione corretamente o tipo penal à descrição…

Direito TributárioOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos. A competên…

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema: bens públicos:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Classifique as normas constitucionais abaixo considerando a eficácia e aplicabilidade à luz do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência: I- Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. II-…

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

O Direito Administrativo é informado pelos princípios gerais que seguem:

Direito PenalTeoria do crime· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Assinale a alternativa incorreta. Para que se configure o concurso de pessoas na esfera penal faz-se mister:

Direito Processual PenalInquérito policial· 2016· Câmara Municipal de Atibaia - SP

Assinale a alternativa incorreta, considerando o inquérito policial.