Direito TributárioOutros temasCAIP-IMES 2016
Câmara Municipal de Atibaia - SP
Questão de Direito Tributário
A imunidade tributária: I- tem raiz constitucional, pois a atividade limitadora estabelecida na CF interfere na própria competência do ente tributante. II- A imunidade atua no plano do exercício da competência tributária e tem sede infraconstitucional, excluindo o crédito tributário. III- constitui limitação ao poder de tributar. Nada obsta que se espalhe pelo texto constitucional contudo, a maioria de suas regras estão concentradas na seção “das limitações ao poder de tributar”. IV- é uma hipótese de não-incidência qualificada com previsão na lei infraconstitucional. É correto o que se afirma apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
