Direito Administrativo

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2002· PC RJ

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. Estados e municípios não podem legislar sobre contratos administrativos. II. A Administração Pública pode celebrar contratos regidos predomi…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2002· PC RJ

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o prazo de prescrição para a punição de advertência será de:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2002· PC RJ

Com relação aos agentes públicos, analise as afirmativas: I. Os agentes políticos, como regra, não se submetem ao mesmo regime jurídico aplicado aos servidores públicos. II. Os mesários do serviço eleitoral são consider…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2002· PC RJ

Com relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir: I. O prazo decadencial para impetração é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. II. O prazo de validade da liminar é de 90 dias, podend…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2002· PC RJ

A respeito das regras atuais aplicáveis à responsabilidade patrimonial do Estado, analise as afirmativas a seguir: I. Não se aplica mais a responsabilidade subjetiva do Estado, mas tão somente a responsabilidade objetiv…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2002· PC RJ

Com relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir: I. O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do servidor em disponibilidade, quando haja cargo de natureza e vencimento compatíveis com o…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2002· PC RJ

Com relação ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir enumeradas: I. Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade. II. A licença é ato discricionário que reflete o exercício do poder de…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2002· PC RJ

Com relação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da motivação somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais. II. A lesão ao princípio da m…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2002· PC RJ

Com relação às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2002· PC RJ

A alienação pelo Poder Público aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente de obra pública que se tornou inaproveitável isoladamente é denominada:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2002· PC RJ

Com relação à extinção de um ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A extinção de um ato administrativo que se torna incompatível com a lei posterior é denominada contraposição. II. Na anulação do ato a…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2002· PC RJ

Com relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas: I. Os órgãos públicos classificados como independentes podem ter personalidade jurídica própria. II. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que alguns órgãos pú…

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2002· PC RJ

Com relação ao processo administrativo disciplinar adotado no Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, analise as afirmativas a seguir: I. É possível a aplicação da punição suspensão por at…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2002· PC RJ

Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas: I. Ato complexo é o que se forma pela conjugação de vontade de mais de um órgão administrativo. II. Os atos de gestão são os que a Administração pratica sem…

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativo· 2002· PC RJ

Com relação ao controle da Administração Pública, analise as afirmativas: I. O exercício do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a da Constituição reflete o exercício do controle judicial da atividade adminis…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2002· PC RJ

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2002· PC RJ

Com relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os serviços públicos individuais obrigatórios são remunerados por tarifa, sempre fixada pelo Poder Público. II. Atualmente não existem distinções en…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2002· PC RJ

Com relação aos atos praticados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2002· PC RJ

Com relação à licitação, analise as afirmativas a seguir: I. Nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível. II. O cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregul…