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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995ACADEPOL RJ 2002

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Questão de Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Os serviços públicos individuais obrigatórios são remunerados por tarifa, sempre fixada pelo Poder Público. II. Atualmente não existem distinções entre permissão e concessão de serviço público. III. Aconcessão de serviço público só pode ser formalizada com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.