Direito Processual Penal

Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas· 2025· CON 8

O Código de Processo Penal estabelece que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Em relação ao pedido de restituição, assinal…

Direito Processual PenalRecursos em espécie· 2024· Pref Tab Serra

No processo penal, é correto afirmar que o prazo para oposição de embargos de declaração é de:

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policial· 2024· Pref Tab Serra

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas p…