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Questões ABCP

Legislação Penal Especial

3 questões de provas da ABCP, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2025· CON 8

    Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

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  2. Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2024· Pref Eldorado (SP)

    Conforme aponta o artigo n° 165, da Lei n° 8.069/90, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: I- Qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com e…

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  3. Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Eldorado (SP)

    Com base na Lei n° 8.069/90, “a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude” se refere:

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