Questões de Direito Processual Penal · ABCP
Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialABCP 2024
Pref Tab Serra
Questão de Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.