Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· CM Piraí do Sul

São princípios da Administração pública:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· CM Guaratuba

A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitações a serem observadas pelos Entes Público quando da intenção de adquirir bens ou serviços com recursos públicos. Analise as afirmativas ab…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2024· CM Guaratuba

A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente p…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2024· CM Piraí do Sul

O município X contratou, após procedimento licitatório, uma concessionária para construção de uma via. Entretanto ficou constatado que a obra não poderia ser realizada, tendo em vista uma área de preservação ambiental n…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Peabiru

Qual é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2024· Pref Peabiru

Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto corresponde a:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2024· Pref Floraí

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos as seguintes sanções, EXCETO:

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2024· Pref Peabiru

Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos: I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2024· Pref Peabiru

Assinale a alternativa que contém a definição correta do termo “licitante”:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2023· Pref Marumbi

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular. Sobre a taxa de juros, assinale a alternati…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2023· Pref Marumbi

A lei nº 8.987/1995 dispõe que o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especia…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2023· Pref Marumbi

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. A infra-estrutura básica dos…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref Marumbi

De acordo com a lei nº 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, exceto: