Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesUNIVIDA 2024
CM Guaratuba
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitações a serem observadas pelos Entes Público quando da intenção de adquirir bens ou serviços com recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da referida legislação: I - Pregão, concorrência e leilão são modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. II - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. III - A aquisição de bens ou serviços comuns, com valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podem ser realizadas mediante dispensa de licitação. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

