Direito Processual Penal

Direito Processual PenalOutros temas· 2026· Pref Araças

No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2025· SENAPPEN

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimi…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2025· SENAPPEN

De acordo com o manual de gestão para a política de monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva…

Direito Processual PenalOutros temas· 2025· SENAPPEN

Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursosdoFunpenàorganizaçãodasociedadecivilqueadministra estabelecimento penal destinado a receber con…

Direito Processual PenalOutros temas· 2025· SENAPPEN

Sandro é magistrado e passou a exercer atividades na Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça a qual está vinculado. No seu exercício, deve cumprir o determinado em normas proferidas pelo Conselho Nacional de Justi…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2025· SENAPPEN

Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo,…

Direito Processual PenalOutros temas· 2025· SENAPPEN

Juli foi condenada a cumprir pena em regime fechado e encaminhada para presídio sob administração estadual. Em determinado momento, requereu a progressão de regime, o que foi deferido, restando seis meses para o seu enc…

Direito Processual PenalAção penal· 2025· SENAPPEN

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos…

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelares· 2025· SENAPPEN

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, a lei que tem como objetivo conter o uso da prisão provisória, ampliando o conjunto de possibilidades das medidas preventivas e que introduz no ordenamento jurídi…

Direito Processual PenalOutros temas· 2025· PreviSinop

A nulidade processual é um defeito que compromete a validade de um ato jurídico, ocorrendo quando um procedimento não respeita a lei. No que diz respeito aos vícios processuais que atingem os atos, é convencionado que:

Direito Processual PenalOutros temas· 2025· SENAPPEN

A Resolução nº. 06, de 25 de novembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), e a Resolução nº. 101, de 15 de dezembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para efetiva…

Direito Processual PenalOutros temas· 2025· SENAPPEN

Conforme estabelecido no o Decreto 11.843/2023, compete à Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da PNAPE:

Direito Processual PenalOutros temas· 2025· SENAPPEN

As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativ…

Direito Processual PenalOutros temas· 2024· Pref Sapezal

Akalla Amar é advogado e recebe consulta sobre a competência para julgamento de questões pertinentes à sucessão de próspero empresário, cujas atividades ocorriam no município de Sapezal. O falecido possuía inúmeros bens…

Direito Processual PenalAção penal· 2024· Pref VG (MT)

Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação pena…

Direito Processual PenalOutros temas· 2022· CM Dourados

Cidadão convocado por meio de sorteio para integrar o Tribunal do Juri para julgar um crime de homicídio ocorrido na comarca em que reside se recusa a atender ao chamado. Ele fundamenta sua negativa com base em sua conv…