Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, denomina-se:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Nos termos da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional se estrutura de forma a promover:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos:

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Trata-se de ex…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

O Art. 5º da Constituição Federal/1988 trata dos Direitos e das Garantias Fundamentais dos brasileiros, dentre os quais afirma-se que:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

A Constituição Federal de 1988 foi alterada pela Emenda Constitucional nº 59 de 2009, ampliando a escolarização obrigatória. Na educação infantil, a escolarização passou a ser obrigatória a partir:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em um processo administrativo ou judicial é conhecido como:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Na Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, promulgada instituindo um Estado Democrático de Direito, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regiona…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Segundo a Constituição Federal de 1988, quando o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos, trata-se de um caso de:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

No que tange aos princípios gerais da atividade econômica, insculpidos na Constituição Federal, está previsto o tratamento favorecido para:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para propor uma emenda à Constituição é de:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

De acordo com o Parágrafo único do Art. 7 da Constituição Federal/1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, o direito de:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo p…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal/1988, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que, por sua vez:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Segundo a Constituição Federal de 1988, a falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória é um pressuposto para a concessão de:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Um marco significativo na história da Educação Infantil no Brasil foi a Constituição Federal de 1988, pois a partir dela:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

O Art. 1º da Constituição Federal/1988 define que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, e…