Questões de Direito Processual Penal · Selecon
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Questão de Direito Processual Penal
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº. 75/1994, existia previsão de autorização de transferência de recursosdoFunpenàorganizaçãodasociedadecivilqueadministra estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa regra inconstitucional por violação ao princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.