Questões de Direito Processual Penal · Selecon
Direito Processual PenalAção penalSelecon 2024
Pref VG (MT)
Questão de Direito Processual Penal
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.