O Art. 5º da Constituição Federal/1988… (Selecon 2023)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Selecon 2023

CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

O Art. 5º da Constituição Federal/1988 trata dos Direitos e das Garantias Fundamentais dos brasileiros, dentre os quais afirma-se que:

Aa manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimatoBa liberdade de associação para fins lícitos é plena, sendo permitida inclusive a de caráter paramilitarCa expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, dependendo apenas de licença prévia do Poder JudiciárioDas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.