Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalOutros temasSelecon 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, quando o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos, trata-se de um caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.