Questões de Direito Constitucional · Selecon
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CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o tributo devido por decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, denomina-se:
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