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CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para propor uma emenda à Constituição é de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.