Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalOutros temasSelecon 2023
Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Questão de Direito Constitucional
Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de:
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