Direito Administrativo

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, ao tratar da duração e da execução dos contratos, determina que:

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Uma Prefeitura realizou uma licitação para aquisição de gás (GLP), com o intuito de atender a uma demanda da Secretaria de Saúde do Município. O procedimento utilizado no processo foi:

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional dos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta, lotados no âmbito do Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verd…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Na estrutura administrativa do Poder Executivo de determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo d…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde – MT, no exercício de suas funções voltadas ao atendimento dos cidadãos, dá prioridade, sempre, ao aten…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de Abril de 2022, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT, da sua administração direta e indireta, e dá providências correlatas,…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo junto ao Município de Lucas do Rio Verde – MT, atualmente lotado em uma das Secretarias dessa Municipalidade, tem se valido do bom relacionamento interpessoal com o…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

De forma ampla, o processo administrativo pode ser definido como o conjunto de atos e ações realizados pela Administração Pública e particulares em situações envolvendo a Administração, para alcançar determinado fim. A…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em normas de conduta existentes no ordenamento jurídico. Trata-se do princípi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critéri…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Entre órgãos e entidades, a administração pública é organizada de forma a prestar os serviços que atendam ao interesse da população de maneira eficiente e, através da descentralização, é criada a autarquia. Essa pessoa…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

O exercício da atividade administrativa pode ocorrer mediante a criação de órgãos e entidades em que os serviços públicos são prestados diretamente pelo próprio Estado ou por pessoa jurídica criada pelo poder público. É…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

O serviço público pode ser descrito como a atividade submetida ao regime de direito público, com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegaçã…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, há uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza comunicação com licitantes previamente selecionados mediante critér…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, indepe…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

A coletividade é livre para utilizar um bem público de uso comum sem que a Administração Pública o consinta. Contudo, é possível a utilização desse bem por particulares, em determinadas circunstâncias, mediante o instit…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

O ato processual que instaura o processo administrativo, indicando a legislação infringida e expondo os fatos ilícitos constatados, de acordo com a Resolução nº 1.008/2004, é denominado:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Identificados em numerosas condutas especificadas em lei, o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública têm por característica a violação dos deveres de honestidade, imparc…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

O interesse público é indisponível, e, para a sua observância, é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes. Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na…