Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Selecon 2023
CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar nº 223, de 07 de Abril de 2022, que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lucas do Rio Verde – MT, da sua administração direta e indireta, e dá providências correlatas, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com certa limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do município, dentre as formas de provimento de cargo público, configura-se como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.