De acordo com a Lei Orgânica do municíp… (Selecon 2023)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoAtos administrativosSelecon 2023

CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:

Aa lotação e a relotação nos quadros de pessoalBo provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuaisCa admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específicaDa declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa

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FGVAcerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir. I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de dias-multa, mas o valor…
FGVApós o regular processo licitatório vencido pela sociedade empresária Beta, o Poder Público busca, em observância às formalidades legais, celebrar contrato administrativo de conce…

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.