Direito Administrativo

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Dentre os poderes administrativos, aquele que possibilita à Administração Pública apurar infrações funcionais e punir internamente seus agentes é o poder:

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

O Direito Administrativo vale-se de diversas fontes para cumprir a finalidade de proteger o interesse público. Entre essas está a que adota a forma de documento emitido por qualquer autoridade pública, com instruções ac…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

A Câmara Municipal de Várzea Grande – MT deverá promover, por meio de empresa contratada de acordo com as regras previstas em lei, programas de treinamento visando a estimular a profissionalização, a atualização e o ape…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma demonstração do princípio da:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

Em consonância com a Lei Municipal de Lucas do Rio Verde – MT nº 236, de 03 de julho de 1993, o regime de pessoal a que se submetem os servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

A Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, ao dispor sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta e indireta, e dar providências correlatas, estabelece…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

A Lei nº 8.666/93 define os prazos mínimos entre a publicação do edital e o recebimento das propostas. As modalidades que contêm dois prazos diferentes que são definidos de acordo com os tipos de licitação são:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

“A Administração Pública, para registro de seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos administrados, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de proc…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de:

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

A previsão constitucional que determina a necessidade de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios norteadores da administração pública. Sem emb…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

De acordo com a Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022 (Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde), quanto aos direitos dos servidores públicos, o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estab…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E SAAE - MT

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar portarias para fazer valer atos administrativos, tais como a:

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade para propositura de ação de improbidade,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT

Segundo Henry Fayol, prever é um processo administrativo que se caracteriza por:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CONCURSO PÚBLICO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE

A Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, ao dispor sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Lucas do Rio Verde, da sua administração direta e indireta, e dar providências correlatas, estabelece…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

De acordo com a Lei nº 8.666/93, em uma compra, o valor que dispensa a licitação, desde que não se referira às suas parcelas, é de até:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE – MT

O Estatuto do Servidor de Lucas do Rio Verde – MT – Lei Complementar nº 223, de 07 de abril de 2022, estabelece que a remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorp…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Segundo a Lei nº 14.133/21, as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma: