Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoOutros temasSelecon 2023
Concurso Público Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Questão de Direito Administrativo
O ato processual que instaura o processo administrativo, indicando a legislação infringida e expondo os fatos ilícitos constatados, de acordo com a Resolução nº 1.008/2004, é denominado:
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