Prova Fundatec
CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo
Conselheiro Tutelar
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- 1Legislação Penal EspecialO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 5º, estabelece que nenhuma criança será objeto de, EXCETO:
- 2Legislação Penal EspecialTendo por base os dispostos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- 4Legislação Penal EspecialO Art. 18-B do ECA determina que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de cr…
- 10Direito PrevidenciárioSobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA dispõe que: I. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz. II. Ao adole…
- 11Geografia e GeoprocessamentoSegundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorizaç…
- 19Direito CivilDe acordo com o Art. 94 do ECA, são obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação: I. Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. II. Oferece…
- 20Direito do TrabalhoConforme disposto no Art. 69 do ECA, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, entre outros, os seguintes aspectos: I. Respeito à condição peculiar de pesso…
- 24Legislação Penal EspecialA Lei nº 8.069/1990 determina, em seu Art. 76, que as emissoras de rádio e televisão somente poderão exibir, em horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades, EXCETO:
- 28Legislação Penal EspecialConsiderando a relação do conselheiro tutelar com os pais, analise a situação hipotética a seguir: “Pedrinho, de seis anos, e seu pai, Augusto, vivem em uma casa simples na zona rural de Iperó. Desde…
- 33Legislação Penal EspecialOs conselheiros tutelares são escolhidos por votação pela própria comunidade, sendo assim, são uma liderança comunitária. Considerando a relação da comunidade com o Conselho Tutelar, pode realizar de…
- 39Educação e PedagogiaEm determinada comunidade, foi identificado que um adolescente com episódios de epilepsia não está sendo acompanhado por nenhuma equipe de saúde por omissão e negligência dos pais. Nesse caso, o que…
- 43Legislação Penal EspecialDe acordo com o ECA, é dever prevenir a violação dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- 56Legislação Penal EspecialQuando um adolescente comete ato infracional, podem ser aplicadas por autoridade competente algumas medidas com finalidade pedagógica, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serv…