Geografia e GeoprocessamentoOutros temasFundatec
CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo
Questão de Geografia e Geoprocessamento
Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização NÃO será exigida quando: 1. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. 2. A viagem da criança ou do adolescente for com o objetivo de trabalho remunerado e possuir autorização de seu gestor. 3. A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

