Questões de Direito Previdenciário · Fundatec
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CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo
Questão de Direito Previdenciário
Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA dispõe que: I. É proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz. II. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. III. O adolescente aprendiz está sujeito às mesmas regras do adolescente estagiário, não estando assegurados a ele os direitos trabalhistas e previdenciários. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.