Questão de Legislação Penal Especial

O Art. 18-B do ECA determina que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a determinadas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. As medidas previstas nesse artigo serão aplicadas pelo(a) , sem prejuízo de outras providências legais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.