Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

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Pref Porto Alegre

Questão de Legislação Penal Especial

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 60 (sessenta) questões teórico-objetivas; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão teórico-objetiva oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V2_11/07/2023 10:57:56 Espaço para anotação dos gabaritos 778_BASE_NM_DM 17/7/202315:43:40

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 5º, estabelece que nenhuma criança será objeto de, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.