SUSEP 2025

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1. 51Direito ConstitucionalA CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administração ser no país.
2. 52Direito ConstitucionalO texto constitucional assegura o livre exercício da atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
3. 53Direito ConstitucionalSegundo a CF, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano são fundamentos da ordem econômica.
4. 54Direito ConstitucionalA livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica estabelecidos na CF.
5. 55Direito ConstitucionalNão viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
6. 57Direito ConstitucionalConstituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
7. 58Direito TributárioÉ vedado qualquer exercício de atividade econômica diretamente pelo Estado.
8. 59EconomiaA CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.
9. 60EconomiaAs empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.
10. 61Conhecimentos BancáriosA CF veda a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.
11. 69Direito CivilÉ proibida qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional.
12. 70Conhecimentos BancáriosAs operações no mercado de câmbio podem ser realizadas apenas por instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil.
13. 71Direito EmpresarialA incorporação é a operação pela qual se unem duas sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
14. 72Direito EmpresarialNo processo de cisão, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
15. 73Direito EmpresarialA fusão é a operação pela qual uma sociedade ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
16. 74Direito EmpresarialAs consorciadas obrigam-se nas condições previstas no contrato firmado entre elas, sem presunção de solidariedade.
17. 75Direito EmpresarialA falência de uma consorciada contamina as demais, o que resulta na dissolução do consórcio.
18. 76Direito EmpresarialO consórcio adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos de instituição no registro de comércio do estado de sua sede.
19. 77Direito EmpresarialNo processo de liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar, o interventor nomeado terá amplos poderes de administração, representação e liquidação.
20. 78Direito EmpresarialEm se tratando de liquidação extrajudicial, deverá ser usada a expressão “em liquidação extrajudicial” em seguida à denominação da entidade em todos os atos documentos e publicações de interesse da l…
21. 79Direito EmpresarialA sociedade seguradora estará sujeita à falência se, em sede de liquidação extrajudicial, houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.
22. 80Direito EmpresarialA cessação das operações das sociedades seguradoras poderá ser voluntária, por deliberação dos sócios, ou compulsória, por ato da SUSEP.
23. 81Direito EmpresarialA intervenção na entidade de previdência complementar poderá ser decretada para resguardar direitos dos participantes e assistidos e perdurará até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a…
24. 82Direito EmpresarialOs resseguradores e os seus retrocessionários responderão diretamente ao segurado pelo montante assumido, estando as cedentes emissoras do contrato isentas da responsabilidade de indenização.
25. 83Direito EmpresarialA contratação de resseguro e retrocessão no exterior será feita mediante negociação direta entre cedente e ressegurador, vedada a intermediação de terceiro.
26. 84Direito EmpresarialA distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.
27. 85Direito EmpresarialNo processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
28. 86Direito EmpresarialContador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua c…
29. 87Direito EmpresarialA decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
30. 88Direito EmpresarialO processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na legislação processual civil.
31. 89Direito EmpresarialA decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis.
32. 90Direito EmpresarialA extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil.
33. 92Direito CivilA lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
34. 93Direito CivilA critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.
35. 94Direito CivilFica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio.
36. 95Direito CivilOs viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural.
37. 96Direito CivilOs direitos da personalidade são intransmissíveis, porém renunciáveis na medida em que houver expressa limitação voluntária.
38. 97Direito CivilHaverá defeito de erro no negócio jurídico quando a manifestação de vontade se der por fundado temor de dano iminente e considerável à própria pessoa.
39. 98Direito CivilNo encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.
40. 100Direito CivilCláusulas resolutivas referentes ao termo do contrato operam de pleno direito quando previstas expressamente ou de forma tácita.
41. 101Direito CivilQuando, por sua própria natureza, a atividade praticada implicar risco a direito alheio, havendo dano, o seu autor estará obrigado a repará-lo, independentemente de culpa.
42. 102Direito CivilQuando houver múltiplas cessões relativas a um mesmo crédito, prevalecerá aquela em que ocorrer a tradição do título cedido.
43. 103Direito CivilA repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
44. 104Direito CivilSão válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
45. 105Direito CivilA defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica.
46. 106Direito CivilQuando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.
47. 107Direito CivilA inversão do ônus da prova no processo civil, em causas consumeristas, independe de condicionantes legais.
48. 108Direito CivilConvenção coletiva poderá regular relações de consumo que tenham por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.
49. 109Direito CivilPara fins da citada resolução, são considerados entes supervisionados o corretor de seguros, o representante de seguros e o correspondente de microsseguros.
50. 110Direito CivilA defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.
51. 111Direito CivilA elasticidade de escala da função de produção ᡑ é igual a 1, tendo tal função de produção retornos constantes de escala.
52. 112Direito CivilA taxa marginal de substituição técnica entre ᠷ e ᠸ dessa ⡲∙〒 empresa é igual . 〓
53. 113Direito CivilPara uma função utilidade ᡇ䙦ᡶ, ᡷ䙧 = Min 䙦4ᡶ, 2ᡷ䙧, em que ᡶ e ᡷ correspondem às quantidades consumidas de cada um dos dois bens disponíveis na economia, cujos preços são dados por ᡨけ = ᡨげ, caso ᡨけ pas…
54. 114Direito CivilNos bens de Giffen, a demanda é negativamente inclinada, na medida em que o efeito-substituição prevalece sobre o efeito-renda.
55. 115Direito CivilPratica discriminação de preços de 2.º grau uma empresa monopolista do ramo de telefonia que cobra preços diferentes conforme o pacote de dados comprados pelos consumidores, sem diferenciá-los de aco…
56. 116Direito CivilO fundo garantidor de créditos assegura o pagamento de principal e juros de aplicações em determinados tipos de instrumentos financeiros até o limite de R$ 250 mil por investidor. Nesse contexto, a a…
57. 117Direito CivilCaso aos moradores seja garantido o direito ao silêncio e o bar seja impedido de compensá-los pelo desconforto gerado, então a quantidade de horas de música produzida será a mesma da quantidade produ…
58. 118Direito CivilCaso o bar tenha direito conferido pela prefeitura local para disponibilizar música ao vivo para os seus clientes e os moradores não tenham meios de negociar por menos horas de música, haverá 20 hora…
59. 119Direito CivilSe, no período, o investimento total bruto desse país, incluído o investimento público, tiver sido de US$ 300 bilhões e a poupança do setor público tiver sido negativa em US$ 100 bilhões, então a pou…
60. 120Direito CivilO país acumulou U$ 215 bilhões em reservas internacionais.
61. 121Direito CivilNa abordagem de supervisão microprudencial, o Banco Central do Brasil foca a saúde financeira de cada instituição individualmente, analisando seu comportamento, a qualidade de sua gestão de riscos e…
62. 122Direito CivilA elevação do percentual de depósitos compulsórios sobre os depósitos à vista captados pelas instituições financeiras, a venda de títulos em operações de mercado aberto e a elevação da taxa de redesc…
63. 127Administração Geral e PúblicaSegundo a abordagem da burocracia disposicional, o contexto social, racial ou de gênero de um servidor público afeta seu comportamento no local de trabalho, especialmente no tratamento a beneficiário…