Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
SUSEP
Questão de Direito Civil
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes. A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.