Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
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Questão de Direito Civil
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes. Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.