Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

Julgue os próximos itens, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações. A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.