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Questão de Direito Empresarial

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens. A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.